A Administradora Brasileira de Bens Imóveis e Móveis Ltda (ABIM) obteve no Tribunal de Justiça de Tocantins uma decisão proibindo que supostos posseiros acessem a Fazenda Corrente do Rio Laje, no município de Wanderlândia/Piraquê (TO). Também foi determinada multa no valor de R$ 1.000 por dia de descumprimento, com limite de até R$ 30 mil caso a medida seja descumprida, sem prejuízo de resposta criminal se houver descumprimento da ordem do juiz.
A liminar, expedida pela desembargadora Jacqueline Adorno, destaca que os proprietários estão sendo impedidos de exercer a posse do imóvel, assim como a agropecuária a que se destina a área. Atividade essa comprovada pela compra de insumos e preparação do local, por meio de notas fiscais.
Os oficiais de Justiça já intimaram os envolvidos para que saibam que é proibida a entrada deles no local. Desde dezembro de 2020, os denunciados (ou invasores) vêm acessando a fazenda para atividades ilegais, como o corte de madeira, caça, construção de cercas e às vezes destruição das mesmas, importunação dos funcionários, além de permanecer no local sem autorização. “Neste aspecto, registra que os requeridos praticam atos de turbação de forma constante, já chegando a efetuar desmatamento na área”, destaca a desembargadora na liminar.
Ao serem intimados, fica mais uma vez comprovado que os invasores não moram no local, vez que são intimados em suas residências em outras cidades, como Xambioá e Araguaína. Um deles afirmou que estava no local há apenas 20 dias a serviço de um empresário de Araguaína. Outro, afirmou que residia em Xambioá e possuía uma empresa (ver imagem da ordem judicial recebida por eles).
ENTENDA O CASO – Os proprietários da Fazenda Corrente do Rio Laje obtiveram provas e áudios do presidente de uma associação que se diz de agricultores. Nos áudios, o presidente assume ter tomado o local de forma arquitetada para simular uma rotina inexistente de moradia e trabalho por parte dos associados. O objetivo seria extorquir dinheiro ou garantir ilegalmente lotes de terra na fazenda, que é produtiva. A situação se agrava pelo fato de se instalarem, em barracos improvisados, às margens do rio Laje, em Área de Proteção Permanente (APP), devastando o local.
A Fazenda Rio Laje está na mira de invasores desde julho de 2023, quando a Polícia Civil foi ao local numa ação da Operação ‘Terra Tombada’, para verificar uma “denúncia” orquestrada pelo presidente e mais dois ou três invasores, sobre presença de grileiros na área de 327 alqueires. Segundo os proprietários, na Fazenda Corrente do Rio Laje mora apenas um casal, João e Dona Deusa, citado no áudio como “seo João”.
Os áudios são do presidente da Associação de Pequenos Produtores Rurais de Wanderlândia/Piraquê, Sebastião Sousa Melo Filho, gravados em 28 de janeiro de 2024. Nas conversas gravadas por meio de aplicativo de mensagens com parceiros, Melo explica que os posseiros passam a semana na cidade e vão de vez em quando para o local, normalmente nos finais de semana. “Os caras não estão morando dentro, né? Ali é só o Seu João mesmo”, diz Melo na gravação.
Em outro áudio, um advogado identificado como ‘Léo’ recomenda limparem os terrenos em volta dos barracos e simular uma plantação, para convencer sobre a versão deles no caso de aparecerem “visitas” e remarcam os encontros do grupo. Estas “visitas” seriam a polícia ou outras autoridades. Em um terceiro áudio, Melo afirma que o delegado da cidade de Wanderlândia pediu para que eles mentissem no Inquérito Policial, o Delegado foi informado sobre os áudios mas até hoje não se sabe de nenhuma medida tomada em referência aos áudios.
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